Em vigor desde o último mês de julho, o Código Estadual de Defesa do Consumidor teve pontos questionados por representantes da OAB Pernambuco na reunião da Comissão de Justiça, nesta terça. O presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB, Joaquim Guerra, propôs alterar alguns artigos do Código, com o objetivo, segundo ele, de garantir a proteção do consumidor e evitar futuros questionamentos sobre a constitucionalidade da lei. “Quando a norma foi publicada, nós verificamos que existiam contradições que iam de encontro aos próprios princípios norteadores do direito do consumidor, que entende que o consumidor é a parte hipossuficiente, vulnerável na relação de consumo, e por isso tem que ser juridicamente protegida para equilibrar essa relação do consumo no mercado”.

Uma das alterações propostas mexe na multa por cancelamento de reservas de hotéis e pousadas. A OAB considera abusivos os percentuais previstos no Código, que variam de 20 por cento, até quinze dias antes da data do check-in, até 75%, caso o cancelamento seja feito com menos de seis dias de antecedência.

A medida foi combatida pelo representante da Associação Brasileira de Indústria de Hotéis em Pernambuco, Guilherme Luck. “A gente não está inovando em nada, o mundo já trabalha assim, e eu acho que todos os consumidores estão acostumados a isso, e eles sabem que muitas vezes têm uma condição melhor e mais barata porque eles nos ajudam a adequar o tamanho do nosso negócio e a planejar da melhor maneira possível”.

Na próxima segunda-feira, o Colegiado de Justiça vai ouvir as propostas da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Pernambuco, Fecomércio. As contribuições consideradas pertinentes para o aprimoramento do Código serão reunidas num projeto de lei da própria Comissão de Justiça. Ainda nesta terça, foi aprovada a proposição do Governo do Estado que cria mais duas Delegacias de Combate à Corrupção no Departamento de Repressão à Corrupção e ao Crime Organizado, DRACCO.